AVISOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
Postado em: 28/02/2011 ás 10:02h
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BORGES/RS
SECRETARIA DA FAZENDA.
AVISO COBRANÇA TAXA DE VISTORIA, VISTORIA SANITARIA E ISSQN FIXO EXERCICIO 2011
O setor tributário da Prefeitura Municipal de Campos Borges/ RS, vem por meio deste, no uso de suas atribuições legais, conforme o que estabelece na Lei Municipal nº. 802/2004, de 14 de dezembro de 2004, efetua a comunicação dos limites e prazos para o pagamento da Taxa de VISTORIA, do alvará de localização e funcionamento, referente ao exercício 2011, a Taxa de VISTORIA SANITÁRIA, referente ao exercício 2011 de acordo com as vistorias realizadas junto aos estabelecimentos do município, sendo que ambas possuem vencimentos na data de 31/10/2011, o qual após a referida data o não pagamento acarretará em multa, juros e correções.
Com relação ao ISSQN FIXO anual, de acordo com a Lei nº. 1123/2010, para as atividades que se enquadram, os prazos para o pagamento do referido imposto podem ser efetuados em até 04 parcelas, som os seguintes vencimentos:
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TRIBUTO |
VENCIMENTO |
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ISSQN FIXO anual |
31/03/2011 |
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ISSQN FIXO anual |
30/06/2011 |
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ISSQN FIXO anual |
30/09/2011 |
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ISSQN FIXO anual |
31/12/2011 |
Após as referidas datas, os respectivos tributos serão atualizados com multas, juros e correções monetárias, de acordo com a Lei nº. 802/2004.
Os referidos pagamentos serão realizados junto a Secretaria da Fazenda, no setor tributário, da Prefeitura Municipal de Campos Borges, no horário de expediente normal.
JOSIMAR COSTA DA SILVA
Inspetor Tributário
